Esta é mais uma ferramenta que o SESCON/AM está disponibilizando para ajudar seu desenvolvimento profissional: a

BIBLIOTECA VIRTUAL.

Adquirindo o login e senha, você terá acesso ilimitado durante 30 dias.

Entre em contato conosco e saiba como funciona. 

Acesse: clique aqui 


ACESSO COM SENHA VIA WEB (SÓ FUNCIONA PARA QUEM POSSUI INTERNET ACIMA DE 5MB):

Associado em dia : R$ 100,00
 Não Associado: R$ 200,00
 

18/06/2018 08:11
Por: SESCONAM

Oficialização de novo modelo de cobrança do ISS está parado no Congresso.

Duas propostas que regulamentam medida ainda dependem de votação dos parlamentares

Seguem empacadas no Congresso pelo menos duas propostas que visam regulamentar a alteração na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividades de planos de medicina, administração de fundos e de carteira de clientes, gestão de consórcios, administração de cartão de crédito ou débito e de leasing.

A primeira, oficializa o novo modelo de tributação, que determinou a cobrança do imposto na cidade onde foi prestado o serviço. Segundo estimativa da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), somente no ano passado a arrecadação do Grande ABC poderia ser aumentada em R$ 128 milhões a partir da modificação no modelo. A conta levou em consideração a elevação para 5% para alguns serviços, como operações financeiras.

Já o outro projeto estipula um modelo eletrônico para a contabilização e registro das transações que envolvem o ISS. A proposta cria um padrão a ser utilizado por Estados e municípios, que deverão informar em um sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. O contribuinte deve declarar o valor devido de ISS na mesma plataforma. Pelo texto, o imposto é recolhido por transferência bancária para cada um dos entes por meio do Sistema Brasileiro de Pagamentos, vinculado ao Banco Central.

Em março, o STF (Supremo Tribunal Federal), por meio do ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar que suspende a aplicação do novo modelo de cobrança do ISS. O ministro atendeu a pedido da Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) e da CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), que haviam entrado com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5835, em novembro de 2017.

FONTE: FENACON

e-mail:
sesconam@fenacon.org.br

Rua Maria Quitéria (antiga Rua 09), nº 324, Conjunto Castelo Branco, Parque Dez de Novembro.
CEP 69.055-270. Próximo ao Banco do Brasil do Parque Dez, Manaus - AM
Tel: (92) 3234-1909 | (92) 3304-1257

 Developed by